Modelo de Carta para Denúncia de Contrato de Compra e Venda por Incumprimento de Requisitos Legais
9.00 €
Este modelo de carta é essencial para quem precisa denunciar um contrato de compra e venda devido ao incumprimento de requisitos legais, especialmente em casos onde o prazo de cancelamento de 14 dias não foi mencionado.
O documento orienta você a elaborar uma comunicação eficaz, detalhando a ausência dessa informação essencial e invocando o direito de anulação do contrato dentro do período estendido de 12 meses.
A carta é projetada para fornecer uma argumentação clara e juridicamente fundamentada, facilitando o processo de anulação do contrato e garantindo a defesa dos seus direitos como consumidor.
Se a informação sobre o prazo de cancelamento for comunicada ao comprador dentro dos 12 meses, o documento também orienta sobre como proceder.
Este modelo é uma ferramenta indispensável para assegurar que transações comerciais respeitem as normas legais e os direitos dos consumidores.
What's Included
•Professionally drafted template by qualified lawyers
•Fully editable document for customization
•Multiple file formats (PDF, DOCX)
•Simple instructions for completion
•Compliant with current Portuguese legislation
•Instant download after purchase
100% Satisfaction Guarantee. If you're not satisfied with your purchase, we offer a full refund within 30 days.