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Contratos de Compra e Venda

Contrato de Compra e Venda de Automóvel Usado

Revisto por advogados Enviado por email no prazo de 5 dias Editável em Word Atualizado outubro 2026
20,91 € IVA incluído

Minuta de contrato de compra e venda de automóvel usado entre particulares (ou entre um particular e uma empresa), pronta a preencher em Word. Regista por escrito o preço, o estado do veículo, a quilometragem e a data e hora da entrega — o que protege o vendedor de multas e responsabilidades depois da venda e dá ao comprador uma prova do que foi acordado.

O que inclui a minuta:

  1. Identificação das partes (nome, NIF, documento de identificação, morada).
  2. Identificação do veículo: marca, modelo, matrícula, n.º de quadro (VIN), data da primeira matrícula, quilometragem, cor e combustível.
  3. Documentos entregues: Documento Único Automóvel, inspeção periódica, livro de revisões, chaves.
  4. Preço, forma e data de pagamento; sinal, se houver.
  5. Declaração do vendedor sobre ónus e encargos (penhoras, reserva de propriedade, crédito) e sobre o estado conhecido do veículo, avarias e acidentes.
  6. Entrega: data, hora e local; a partir desse momento o comprador assume a responsabilidade pelo veículo, multas e portagens.
  7. Registo da propriedade: quem pede e paga o registo (Automóvel Online ou conservatória) e em que prazo.
  8. Garantia: venda entre particulares ou, se o vendedor for profissional, referência à garantia legal de bens de consumo.
  9. Seguro: cancelamento pelo vendedor e contratação pelo comprador antes de circular.
  10. Foro e assinaturas, com data e hora.

Quando usar esta minuta

  • Vende ou compra um carro, mota ou outro veículo usado a um particular
  • Quer ficar com prova da data e hora em que o veículo mudou de mãos
  • O pagamento é feito em prestações ou com sinal
  • Precisa de registar a quilometragem e o estado do veículo na entrega

O que inclui

  • Modelo redigido profissionalmente por advogados qualificados
  • Documento totalmente editável para personalização
  • Instruções simples para conclusão
  • Conforme a legislação portuguesa vigente

Prazo de entrega

Enviado por email no prazo de 5 dias

Compatível com

Microsoft Word, Google Docs, LibreOffice, Adobe Acrobat

Categorias

Contratos de Compra e Venda

Perguntas Frequentes

O contrato substitui o registo da propriedade?

Não. O contrato prova o negócio entre as partes, mas a mudança de propriedade tem de ser registada, por exemplo através do serviço Automóvel Online ou numa conservatória. Até ao registo, o vendedor continua a constar como proprietário.

Porque é importante indicar a hora da entrega?

Porque multas, portagens e acidentes são imputados a quem tinha o veículo nesse momento. A hora da entrega no contrato ajuda o vendedor a provar que já não era responsável.

Que diferença há entre este contrato e a declaração de venda?

A declaração de venda é um documento curto que confirma a venda. O contrato regula também o preço, o pagamento, o estado do veículo, os ónus, a garantia e o registo.

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