Minuta para Acordo de Responsabilidades Parentais

O que é o acordo de responsabilidades parentais

O acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais é o documento em que os pais que não vivem juntos definem, por mútuo acordo, como vão decidir as questões da vida dos filhos menores, onde estes residem, como se organiza o convívio com cada progenitor e quanto e como é paga a pensão de alimentos. Pode ser usado por pais casados que se divorciam ou separam e por pais não casados, vivam ou não em união de facto.

Base legal

O regime está nos artigos 1901.º a 1912.º do Código Civil. Os artigos 1905.º a 1908.º aplicam-se ao divórcio, à separação judicial e à separação de facto (artigo 1909.º), e também a pais não casados quando cessa a convivência ou quando nunca viveram juntos (artigos 1911.º e 1912.º). O processo judicial segue o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.

Regras essenciais que o acordo deve respeitar

• Questões de particular importância: são decididas em comum por ambos os pais, salvo urgência manifesta, em que qualquer um pode agir sozinho e informar o outro logo que possível (artigo 1906.º, n.º 1). Se o exercício em comum for contrário aos interesses da criança, o tribunal pode, por decisão fundamentada, atribuí-lo a um só progenitor (n.º 2).
• Atos da vida corrente: cabem ao progenitor com quem a criança reside habitualmente ou com quem está temporariamente; este último não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes definidas pelo primeiro (artigo 1906.º, n.º 3).
• Residência: pode ser fixada junto de um dos pais ou em regime de residência alternada, quando corresponda ao superior interesse da criança (artigo 1906.º, n.º 6).
• Regime de convívio: a lei privilegia acordos que favoreçam uma relação de grande proximidade e amplas oportunidades de contacto com ambos os pais (artigo 1906.º, n.º 8).
• Alimentos: o acordo fixa o montante, a forma de pagamento e a repartição de despesas. A pensão fixada na menoridade mantém-se, em regra, até aos 25 anos, salvo se a educação ou formação estiver concluída, tiver sido livremente interrompida ou a exigência for irrazoável (artigo 1905.º, n.º 2).
• Direito de informação: o progenitor que não exerça as responsabilidades parentais tem direito a ser informado sobre a educação e as condições de vida do filho (artigo 1906.º, n.º 7).
• Violência doméstica: o exercício em comum pode ser considerado contrário ao interesse da criança, por exemplo quando haja medida de proibição de contacto entre os pais (artigo 1906.º-A).

Onde é apresentado e homologado

O acordo só produz efeitos plenos depois de homologado. Há três vias:

• Divórcio por mútuo consentimento na conservatória: o acordo acompanha o requerimento (artigo 1775.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil) e é enviado ao Ministério Público, que se pronuncia no prazo de 30 dias (artigo 1776.º-A).
• Regulação autónoma na conservatória: os pais podem requerer a todo o tempo, em qualquer Conservatória do Registo Civil, a regulação por mútuo acordo (artigos 274.º-A a 274.º-C do Código do Registo Civil). O conservador aprecia o acordo, o Ministério Público pronuncia-se em 30 dias e, sem oposição, o conservador homologa. A decisão tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial.
• Tribunal: qualquer dos pais pode pedir a homologação judicial do acordo (artigos 34.º e 43.º do RGPTC).

Se o acordo não acautelar devidamente os interesses da criança, pode ser pedido aos pais que o alterem; se não o fizerem, o processo segue para tribunal.

Incumprimento e alteração

Depois de homologado, se um dos pais não cumprir, o outro pode pedir ao tribunal o cumprimento coercivo, a condenação em multa até 20 unidades de conta e, se for caso disso, indemnização (artigo 41.º do RGPTC). O acordo pode ser alterado mais tarde: por novo acordo na conservatória (artigo 274.º-A do Código do Registo Civil) ou, havendo incumprimento ou circunstâncias supervenientes, por pedido de nova regulação ao tribunal (artigo 42.º do RGPTC).