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Contratos de Arrendamento Habitacional

Contratos de arrendamento para habitação.

13 modelos Revisto por advogados .docx · Word

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Como escolher a minuta de arrendamento certa

O arrendamento para habitação é regulado pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Antes de escolher o modelo, defina três coisas:

  • Duração: prazo certo (com data de fim e regras de renovação) ou duração indeterminada.
  • Tipo de uso: habitação permanente, quarto, estudante ou arrendamento temporário (por exemplo, por motivos profissionais ou de estudo).
  • Quem arrenda: a casa inteira ou apenas uma parte, e se há subarrendamento autorizado.

O que um bom contrato de arrendamento deve incluir

  • Identificação completa do senhorio, do arrendatário e do imóvel (artigo matricial e licença de utilização).
  • Renda, forma e data de pagamento, e regras de atualização anual.
  • Prazo, renovação e forma de oposição à renovação ou de denúncia.
  • Caução, inventário do recheio (se for mobilado) e estado do imóvel na entrega.
  • Quem paga obras, condomínio e despesas correntes.

Depois de assinar

O contrato de arrendamento tem de ser feito por escrito. O senhorio deve comunicá-lo às Finanças através do Portal das Finanças e pagar o imposto do selo, e passa a emitir recibos de renda eletrónicos.

Todas as minutas desta categoria são ficheiros Word editáveis, revistos por advogados e atualizados para 2026. Se o caso tiver particularidades — um imóvel com ónus, várias frações ou um litígio — peça a um advogado que reveja o texto final.

Perguntas Frequentes

O contrato de arrendamento tem de ser escrito?

Sim. O arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito e o senhorio tem de o comunicar às Finanças através do Portal das Finanças.

Qual a diferença entre prazo certo e duração indeterminada?

No prazo certo, o contrato tem uma data de fim e renova-se automaticamente, salvo oposição de uma das partes nos prazos legais. Na duração indeterminada não há data de fim e qualquer das partes pode pôr-lhe termo nos termos e com a antecedência previstos na lei.

Posso usar a minuta para arrendar um quarto?

Para um quarto use a minuta específica de arrendamento de quarto, que regula as partes comuns, as despesas partilhadas e as regras de convivência.

A renda pode ser atualizada todos os anos?

Sim, se o contrato o previr. A atualização anual segue o coeficiente publicado pelo INE, salvo acordo diferente das partes. Pode usar a nossa minuta de atualização da renda para comunicar o aumento ao inquilino.

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