Contratos de Arrendamento Habitacional
Minuta de Atualização da Renda 2026
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Modelo de carta, em Word, para herdeiros ou familiares informarem o senhorio do falecimento do inquilino.
Redigida em tom profissional e respeitoso, a carta inclui os dados do contrato de arrendamento e indica se o contrato se transmite ou cessa.
Preencha os dados do contrato e do falecido e envie ao senhorio.
No arrendamento habitacional, o contrato pode transmitir-se por morte do inquilino a certas pessoas que viviam com ele (artigo 1106.º do Código Civil):
Se não houver ninguém com direito à transmissão, o contrato caduca.
A morte do inquilino deve ser comunicada ao senhorio no prazo de três meses, com cópia dos documentos que comprovem o direito à transmissão (artigo 1107.º). A falta de comunicação obriga o transmissário a indemnizar o senhorio pelos danos causados, mas não faz perder, por si só, o direito à transmissão.
Quando o arrendamento caduca por morte do inquilino, a restituição do imóvel não pode, em regra, ser exigida antes de decorridos seis meses sobre a morte (artigo 1053.º). Os herdeiros devem combinar com o senhorio a retirada dos bens, a entrega das chaves, a vistoria e a devolução da caução, e as rendas devidas até à entrega.
Prazo de entrega
Enviado por email no prazo de 10 dias
Compatível com
Microsoft Word, Google Docs, LibreOffice, Adobe Acrobat
Não automaticamente. Transmite-se ao cônjuge ou unido de facto, ou a quem vivesse com o inquilino em economia comum há mais de um ano (artigo 1106.º). Os filhos só beneficiam se se encontrarem numa destas situações.
Três meses a contar do óbito, com os documentos que comprovem o direito à transmissão (artigo 1107.º do Código Civil).
Em regra, a restituição só pode ser exigida passados seis meses sobre a morte (artigo 1053.º).
Quem fica com o arrendamento, se houver transmissão. Se o contrato caducar, as rendas até à entrega são, em regra, encargo da herança.
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