Contratos de Arrendamento Habitacional

Carta ao Senhorio: Comunicação de Falecimento do Inquilino

Revisto por advogados Enviado por email no prazo de 10 dias Editável em Word Atualizado novembro 2026
11,07 € IVA incluído

Modelo de carta, em Word, para herdeiros ou familiares informarem o senhorio do falecimento do inquilino.

Redigida em tom profissional e respeitoso, a carta inclui os dados do contrato de arrendamento e indica se o contrato se transmite ou cessa.

Preencha os dados do contrato e do falecido e envie ao senhorio.

O que acontece ao arrendamento quando o inquilino morre?

No arrendamento habitacional, o contrato pode transmitir-se por morte do inquilino a certas pessoas que viviam com ele (artigo 1106.º do Código Civil):

  • cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o inquilino vivesse em união de facto há mais de um ano;
  • pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano.

Se não houver ninguém com direito à transmissão, o contrato caduca.

Comunicação ao senhorio

A morte do inquilino deve ser comunicada ao senhorio no prazo de três meses, com cópia dos documentos que comprovem o direito à transmissão (artigo 1107.º). A falta de comunicação obriga o transmissário a indemnizar o senhorio pelos danos causados, mas não faz perder, por si só, o direito à transmissão.

Se o contrato caducar

Quando o arrendamento caduca por morte do inquilino, a restituição do imóvel não pode, em regra, ser exigida antes de decorridos seis meses sobre a morte (artigo 1053.º). Os herdeiros devem combinar com o senhorio a retirada dos bens, a entrega das chaves, a vistoria e a devolução da caução, e as rendas devidas até à entrega.

O que incluir na carta

  • Identificação do contrato, do imóvel e do inquilino falecido, e data do óbito.
  • Se houver transmissão: identificação de quem fica com o arrendamento e da relação com o inquilino, com documentos comprovativos.
  • Se não houver: proposta de data para entrega do imóvel e pedido de devolução da caução.
  • Certidão de óbito em anexo.

Quando usar esta minuta

  • Um familiar inquilino faleceu e precisa de informar o senhorio.
  • Vivia com o inquilino e quer ficar com o arrendamento.
  • É herdeiro e quer combinar a entrega da casa e a devolução da caução.
  • Quer cumprir o prazo legal de três meses para a comunicação.

O que inclui

  • Modelo redigido profissionalmente por advogados qualificados
  • Documento totalmente editável para personalização
  • Instruções simples para conclusão
  • Conforme a legislação portuguesa vigente

Prazo de entrega

Enviado por email no prazo de 10 dias

Compatível com

Microsoft Word, Google Docs, LibreOffice, Adobe Acrobat

Perguntas Frequentes

O arrendamento passa para os filhos do inquilino?

Não automaticamente. Transmite-se ao cônjuge ou unido de facto, ou a quem vivesse com o inquilino em economia comum há mais de um ano (artigo 1106.º). Os filhos só beneficiam se se encontrarem numa destas situações.

Qual é o prazo para comunicar a morte ao senhorio?

Três meses a contar do óbito, com os documentos que comprovem o direito à transmissão (artigo 1107.º do Código Civil).

Se o contrato caducar, quando tem a casa de ser entregue?

Em regra, a restituição só pode ser exigida passados seis meses sobre a morte (artigo 1053.º).

Quem paga as rendas depois da morte?

Quem fica com o arrendamento, se houver transmissão. Se o contrato caducar, as rendas até à entrega são, em regra, encargo da herança.

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