Contratos de Trabalho sem Termo

O contrato sem termo é a regra

O contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo) é a forma normal de contratação em Portugal: não tem data de fim e só cessa pelos motivos previstos no Código do Trabalho, como a denúncia pelo trabalhador, o despedimento com justa causa ou por causas objetivas, ou o acordo entre as partes.

Período experimental

No início do contrato há um período experimental em que qualquer das partes pode pôr fim ao contrato sem justa causa. A duração depende da função e da situação do trabalhador (mais longa para cargos de complexidade técnica, de direção ou de confiança) e deve constar do contrato.

O que deve ficar escrito

• Identificação das partes, categoria profissional e funções.
• Retribuição, subsídios e forma de pagamento.
• Local de trabalho, horário e regime de teletrabalho, se existir.
• Data de início, período experimental e instrumento de regulamentação coletiva aplicável.
• Cláusulas de confidencialidade ou de não concorrência, quando fizerem sentido.

Mesmo quando a lei não exige forma escrita, o empregador tem o dever de informar o trabalhador por escrito sobre os aspetos essenciais do contrato — um contrato escrito resolve isso e evita litígios. As minutas desta categoria são ficheiros Word editáveis, atualizados para 2026 e revistos por advogados.