Contratos de Trabalho sem Termo

Denúncia de Contrato Sem Termo pelo Trabalhador

Revisto por advogados Download Imediato Editável em Word Atualizado novembro 2026
18,45 € IVA incluído

Minuta de carta, em Word, para o trabalhador denunciar (pôr fim a) um contrato de trabalho sem termo, por sua iniciativa.

A carta comunica a decisão ao empregador por escrito e é fácil de editar com os seus dados, as datas e o aviso prévio aplicável.

Confirme o aviso prévio que se aplica ao seu contrato antes de entregar a carta.

O que é a denúncia do contrato sem termo pelo trabalhador?

É a forma de o trabalhador terminar o contrato de trabalho por tempo indeterminado sem precisar de invocar qualquer motivo, desde que avise o empregador com a antecedência legal (artigo 400.º do Código do Trabalho). É a vulgar “carta de demissão”.

Aviso prévio (artigo 400.º, n.º 1)

  • 30 dias, se o trabalhador tiver até dois anos de antiguidade;
  • 60 dias, se tiver mais de dois anos de antiguidade.

O contrato coletivo ou o contrato individual podem alargar o aviso prévio até seis meses para trabalhadores com funções de administração, direção ou representação, ou de especial responsabilidade (artigo 400.º, n.º 2). Confirme o que diz o seu contrato.

Se não cumprir o aviso prévio

O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o aviso prévio deve pagar ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de outros danos causados (artigo 401.º). Na prática, esse valor é muitas vezes descontado nos créditos finais.

Revogação da denúncia

O trabalhador pode revogar a denúncia até ao sétimo dia seguinte à data em que chega ao empregador, por comunicação escrita, salvo se a assinatura tiver sido objeto de reconhecimento notarial presencial (artigo 402.º).

O que recebe na saída

Não há compensação por cessação, mas o trabalhador recebe os créditos devidos: retribuição até à data de saída, férias vencidas e não gozadas, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal e horas de formação não prestadas. A denúncia pelo trabalhador não dá acesso ao subsídio de desemprego.

Quando usar esta minuta

  • Tem um contrato sem termo e vai mudar de emprego.
  • Quer comunicar a saída por escrito com a antecedência legal.
  • Precisa de indicar a data do último dia de trabalho e pedir os créditos finais.
  • Quer deixar prova da data em que entregou o aviso.

Pré-visualização do documento

[Nome Trabalhador(a)]

[Morada e Código Postal]

Exmo.(a) Senhor(a)

O que inclui

  • Modelo redigido profissionalmente por advogados qualificados
  • Documento totalmente editável para personalização
  • Instruções simples para conclusão
  • Conforme a legislação portuguesa vigente

Prazo de entrega

Download Imediato

Compatível com

Microsoft Word, Google Docs, LibreOffice, Adobe Acrobat

Formatos disponíveis

DOCX

Perguntas Frequentes

Com que antecedência tenho de me despedir?

30 dias se tiver até dois anos de antiguidade e 60 dias se tiver mais (artigo 400.º do Código do Trabalho), salvo se o contrato previr prazo maior para cargos de direção ou especial responsabilidade.

Tenho de justificar a demissão?

Não. Na denúncia com aviso prévio o trabalhador não tem de indicar motivo.

E se sair sem cumprir o aviso prévio?

Deve ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades do período em falta (artigo 401.º), que costuma ser descontada nos acertos finais.

Posso voltar atrás depois de entregar a carta?

Sim, até ao sétimo dia seguinte à receção pelo empregador, por escrito, salvo se a assinatura tiver sido reconhecida presencialmente (artigo 402.º).

Tenho direito a subsídio de desemprego?

Não. A denúncia pelo trabalhador é desemprego voluntário e não dá acesso ao subsídio.

Apsis

Disponibilizado por

Apsis

Portugal

Visitar o site

Avaliações de clientes

Ainda não há avaliações

Também lhe pode interessar