Contratos de Trabalho
Carta de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador)
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18,45 € c/ IVA
Minuta de carta, em Word, para o trabalhador denunciar (pôr fim a) um contrato de trabalho sem termo, por sua iniciativa.
A carta comunica a decisão ao empregador por escrito e é fácil de editar com os seus dados, as datas e o aviso prévio aplicável.
Confirme o aviso prévio que se aplica ao seu contrato antes de entregar a carta.
É a forma de o trabalhador terminar o contrato de trabalho por tempo indeterminado sem precisar de invocar qualquer motivo, desde que avise o empregador com a antecedência legal (artigo 400.º do Código do Trabalho). É a vulgar “carta de demissão”.
O contrato coletivo ou o contrato individual podem alargar o aviso prévio até seis meses para trabalhadores com funções de administração, direção ou representação, ou de especial responsabilidade (artigo 400.º, n.º 2). Confirme o que diz o seu contrato.
O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o aviso prévio deve pagar ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de outros danos causados (artigo 401.º). Na prática, esse valor é muitas vezes descontado nos créditos finais.
O trabalhador pode revogar a denúncia até ao sétimo dia seguinte à data em que chega ao empregador, por comunicação escrita, salvo se a assinatura tiver sido objeto de reconhecimento notarial presencial (artigo 402.º).
Não há compensação por cessação, mas o trabalhador recebe os créditos devidos: retribuição até à data de saída, férias vencidas e não gozadas, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal e horas de formação não prestadas. A denúncia pelo trabalhador não dá acesso ao subsídio de desemprego.
[Nome Trabalhador(a)]
[Morada e Código Postal]
Exmo.(a) Senhor(a)
Prazo de entrega
Download Imediato
Compatível com
Microsoft Word, Google Docs, LibreOffice, Adobe Acrobat
Formatos disponíveis
30 dias se tiver até dois anos de antiguidade e 60 dias se tiver mais (artigo 400.º do Código do Trabalho), salvo se o contrato previr prazo maior para cargos de direção ou especial responsabilidade.
Não. Na denúncia com aviso prévio o trabalhador não tem de indicar motivo.
Deve ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades do período em falta (artigo 401.º), que costuma ser descontada nos acertos finais.
Sim, até ao sétimo dia seguinte à receção pelo empregador, por escrito, salvo se a assinatura tiver sido reconhecida presencialmente (artigo 402.º).
Não. A denúncia pelo trabalhador é desemprego voluntário e não dá acesso ao subsídio.
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