Minuta.pt
Início Modelos Advogados parceiros Blog Contacto
Carrinho de Compras
Entrar Ver modelos
Contratos de Arrendamento Comercial

Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial

Revisto por advogados Enviado por email no prazo de 5 dias Editável em Word Atualizado outubro 2026
43,05 € IVA incluído

Minuta de contrato de trespasse para vender um estabelecimento comercial ou industrial em funcionamento — loja, café, restaurante, oficina — com tudo o que o compõe: o direito ao arrendamento do espaço, equipamentos, mercadorias, clientela e nome. O trespasse permite transmitir a posição de arrendatário sem autorização do senhorio (artigo 1112.º do Código Civil), desde que seja feito por escrito e comunicado ao senhorio.

O que inclui a minuta:

  1. Identificação do trespassante e do trespassário (pessoas singulares ou sociedades, NIF, representantes).
  2. Identificação do estabelecimento: atividade, nome, morada, licenças e alvarás.
  3. Contrato de arrendamento em vigor: senhorio, renda, prazo e cópia em anexo.
  4. Elementos transmitidos: equipamentos e mobiliário (inventário em anexo), mercadorias, insígnia, contactos e contratos de fornecimento.
  5. Elementos excluídos: dívidas, créditos e contratos que ficam com o trespassante.
  6. Preço, sinal e forma de pagamento, e garantias pelo pagamento em prestações.
  7. Trabalhadores: transmissão dos contratos de trabalho e informação aos trabalhadores.
  8. Declarações do trespassante: inexistência de dívidas ao senhorio, às Finanças e à Segurança Social, e situação das licenças.
  9. Obrigação de não concorrência do trespassante (zona e prazo).
  10. Comunicação ao senhorio e direito de preferência, data de entrega e assinaturas.

Quando usar esta minuta

  • Vende ou compra um café, loja, restaurante ou outro negócio que funciona num espaço arrendado
  • Quer transmitir o arrendamento comercial juntamente com o negócio
  • O preço inclui equipamentos, mercadorias e clientela
  • Precisa de definir o que acontece às dívidas e aos trabalhadores

O que inclui

  • Modelo redigido profissionalmente por advogados qualificados
  • Documento totalmente editável para personalização
  • Instruções simples para conclusão
  • Conforme a legislação portuguesa vigente

Prazo de entrega

Enviado por email no prazo de 5 dias

Compatível com

Microsoft Word, Google Docs, LibreOffice, Adobe Acrobat

Categorias

Contratos de Arrendamento Comercial

Perguntas Frequentes

O senhorio tem de autorizar o trespasse?

Não. No trespasse de um estabelecimento em funcionamento, a posição de arrendatário transmite-se sem autorização do senhorio, mas o trespasse tem de ser feito por escrito e comunicado ao senhorio dentro do prazo legal. Salvo acordo em contrário, o senhorio tem direito de preferência.

Quando é que não há trespasse?

Não há trespasse se o comprador não ficar com o estabelecimento (só com o espaço) ou se passar a exercer outra atividade no local. Nesses casos aplica-se o regime da cessão da posição de arrendatário, que precisa de autorização.

Os trabalhadores passam para o novo dono?

Sim. Na transmissão de um estabelecimento, os contratos de trabalho passam, em regra, para o adquirente, que fica com os direitos e deveres do anterior empregador.

Avaliações de clientes

Ainda não há avaliações

Também lhe pode interessar