Contratos de Arrendamento Habitacional
Minuta de Atualização da Renda 2026
Carta de atualização da renda 2026 para senhorios, revista por advogados e pronta a usar em Word. Comunique o aumento ao...
18,45 € c/ IVA
Contratos de arrendamento para habitação.
Contratos de Arrendamento Habitacional
Carta de atualização da renda 2026 para senhorios, revista por advogados e pronta a usar em Word. Comunique o aumento ao...
18,45 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Minuta de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo 2026, editável em Word. Inclui renda, caução, duração, r...
18,45 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Minuta de arrendamento para fins especiais transitórios (estudantes, trabalho deslocado, férias): prazo, renda e caução....
18,45 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Modelo de carta para comunicar ao senhorio o falecimento do arrendatário e a transmissão ou cessação do arrendamento. Ed...
11,07 € c/ IVA
Rescisões e Cessações
Modelo de carta para denunciar ou pôr fim ao contrato de arrendamento, com os prazos de pré-aviso do NRAU. Editável em W...
12,30 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Modelo de carta do inquilino ao senhorio para pedir a redução ou renegociação do valor da renda, com fundamentos. Em Wor...
12,30 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Minuta de contrato de subarrendamento habitacional, revista por advogados e editável em Word. Inclui autorização do senh...
20,91 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Modelo de carta do inquilino para exigir a devolução da caução no fim do arrendamento, com prazo e IBAN. Pronto a usar e...
11,07 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Modelo de carta do senhorio para comunicar a não renovação do contrato de arrendamento, com os prazos do NRAU. Em Word,...
23,37 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Minuta de contrato de arrendamento de quarto para estudantes, revista por advogados e editável em Word. Define renda, de...
23,37 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Minuta de notificação ao inquilino por atraso no pagamento da renda, revista por advogados e editável em Word. Indica o...
33,21 € c/ IVA
Contratos de Arrendamento Habitacional
Minuta de carta para informar o inquilino do falecimento do senhorio e da transmissão do contrato de arrendamento. Editá...
11,07 € c/ IVA
O arrendamento para habitação é regulado pelo Código Civil (artigos 1064.º e seguintes) e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Antes de escolher o modelo, defina três coisas:
O contrato tem de ser feito por escrito (artigo 1069.º). O senhorio comunica-o às Finanças através da declaração Modelo 2 do Imposto do Selo até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento e paga Imposto do Selo de 10% sobre o valor de uma renda mensal. Depois, emite recibo de renda eletrónico por cada renda recebida, salvo nos casos de dispensa previstos na lei.
Está em discussão na Assembleia da República uma revisão do regime do arrendamento, aprovada na generalidade em 30 de setembro de 2026, que ainda não está em vigor. Este texto reflete a lei aplicável em outubro de 2026.
As minutas desta categoria são ficheiros Word editáveis. Se o caso tiver particularidades (um imóvel com ónus, várias frações ou um litígio), peça a um advogado que reveja o texto final.
Sim. O arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito (artigo 1069.º do Código Civil). O senhorio tem ainda de o comunicar às Finanças através da declaração Modelo 2 do Imposto do Selo até ao fim do mês seguinte ao do início do contrato.
No prazo certo, o contrato tem uma data de fim e, salvo estipulação em contrário, renova-se automaticamente se nenhuma das partes se opuser nos prazos legais. Na duração indeterminada, o arrendatário pode denunciar o contrato após seis meses, com 60 ou 120 dias de antecedência, mas o senhorio só o pode denunciar nos casos do artigo 1101.º do Código Civil: necessidade de habitação própria ou de descendentes em 1.º grau, demolição ou obras profundas, ou com pelo menos cinco anos de antecedência.
Para arrendar um quarto a um estudante, use a minuta específica de contrato de arrendamento de quarto para estudantes, pensada para essa situação.
Sim. As partes podem fixar por escrito o regime de atualização. Se o contrato nada disser, a renda pode ser atualizada uma vez por ano pelo coeficiente oficial, que o senhorio comunica por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (artigo 1077.º do Código Civil). Para 2027, o coeficiente publicado é 1,0256.
A caução não pode exceder o valor de duas rendas. Com acordo escrito, o senhorio pode também receber rendas antecipadas, mas por um período não superior a dois meses (artigo 1076.º do Código Civil).