Contratos de Arrendamento Habitacional

Contratos de arrendamento para habitação.

13 modelos Revisto por advogados .docx · Word

Modelos nesta categoria

Como escolher a minuta de arrendamento certa

O arrendamento para habitação é regulado pelo Código Civil (artigos 1064.º e seguintes) e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Antes de escolher o modelo, defina três coisas:

  • Duração: prazo certo ou duração indeterminada (artigo 1094.º). Se o contrato nada disser, considera-se celebrado com prazo certo de cinco anos. O prazo certo não pode ser inferior a um ano nem superior a 30 anos (artigo 1095.º).
  • Tipo de uso: habitação permanente, quarto para estudante, ou habitação não permanente e fins especiais transitórios (por exemplo, motivos profissionais, de estudo ou turísticos). Nestes últimos não se aplica o prazo mínimo de um ano e, salvo estipulação em contrário, não há renovação automática (artigos 1095.º, n.º 3, e 1096.º, n.º 2).
  • O que arrenda: a casa inteira ou apenas uma parte. Se o arrendatário quiser ceder o imóvel, ou parte dele, a terceiros, precisa de autorização do senhorio, dada por escrito no caso do subarrendamento (artigos 1038.º, alínea f), e 1088.º).

Renovação e saída do contrato

  • Salvo estipulação em contrário, o contrato com prazo certo renova-se automaticamente por períodos iguais, ou de três anos se o prazo for inferior (artigo 1096.º, n.º 1).
  • O senhorio pode opor-se à renovação com a antecedência do artigo 1097.º (de 240 dias a um terço do prazo, consoante a duração). A oposição à primeira renovação só produz efeitos três anos após a celebração do contrato, salvo necessidade de habitação do próprio ou de descendentes em 1.º grau.
  • O arrendatário pode opor-se à renovação e, decorrido um terço do prazo, denunciar o contrato com 120 ou 60 dias de antecedência (artigo 1098.º).

O que um bom contrato de arrendamento deve incluir

  • Identificação completa do senhorio, do arrendatário e do imóvel (artigo matricial e licença de utilização).
  • Renda, forma e data de pagamento e regime de atualização. Na falta de estipulação, a renda pode ser atualizada anualmente pelo coeficiente oficial, comunicado por escrito com 30 dias de antecedência (artigo 1077.º).
  • Prazo, renovação e forma de oposição à renovação ou de denúncia.
  • Caução, no máximo de duas rendas, e eventual antecipação de rendas, por acordo escrito e até dois meses (artigo 1076.º).
  • Inventário do recheio e descrição do estado do imóvel na entrega: sem esse documento, presume-se que o imóvel foi entregue em bom estado (artigo 1043.º, n.º 2).
  • Quem paga obras, condomínio e despesas correntes. Salvo estipulação em contrário, as obras de conservação cabem ao senhorio (artigo 1074.º).

Depois de assinar

O contrato tem de ser feito por escrito (artigo 1069.º). O senhorio comunica-o às Finanças através da declaração Modelo 2 do Imposto do Selo até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento e paga Imposto do Selo de 10% sobre o valor de uma renda mensal. Depois, emite recibo de renda eletrónico por cada renda recebida, salvo nos casos de dispensa previstos na lei.

Está em discussão na Assembleia da República uma revisão do regime do arrendamento, aprovada na generalidade em 30 de setembro de 2026, que ainda não está em vigor. Este texto reflete a lei aplicável em outubro de 2026.

As minutas desta categoria são ficheiros Word editáveis. Se o caso tiver particularidades (um imóvel com ónus, várias frações ou um litígio), peça a um advogado que reveja o texto final.

Perguntas Frequentes

O contrato de arrendamento tem de ser escrito?

Sim. O arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito (artigo 1069.º do Código Civil). O senhorio tem ainda de o comunicar às Finanças através da declaração Modelo 2 do Imposto do Selo até ao fim do mês seguinte ao do início do contrato.

Qual a diferença entre prazo certo e duração indeterminada?

No prazo certo, o contrato tem uma data de fim e, salvo estipulação em contrário, renova-se automaticamente se nenhuma das partes se opuser nos prazos legais. Na duração indeterminada, o arrendatário pode denunciar o contrato após seis meses, com 60 ou 120 dias de antecedência, mas o senhorio só o pode denunciar nos casos do artigo 1101.º do Código Civil: necessidade de habitação própria ou de descendentes em 1.º grau, demolição ou obras profundas, ou com pelo menos cinco anos de antecedência.

Posso usar a minuta para arrendar um quarto?

Para arrendar um quarto a um estudante, use a minuta específica de contrato de arrendamento de quarto para estudantes, pensada para essa situação.

A renda pode ser atualizada todos os anos?

Sim. As partes podem fixar por escrito o regime de atualização. Se o contrato nada disser, a renda pode ser atualizada uma vez por ano pelo coeficiente oficial, que o senhorio comunica por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (artigo 1077.º do Código Civil). Para 2027, o coeficiente publicado é 1,0256.

Qual é o valor máximo da caução?

A caução não pode exceder o valor de duas rendas. Com acordo escrito, o senhorio pode também receber rendas antecipadas, mas por um período não superior a dois meses (artigo 1076.º do Código Civil).

Voltar a todos os modelos