Dicionário Jurídico
Acordo coletivo de trabalho
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O acordo coletivo de trabalho (ACT) é um pacto estabelecido entre os sindicatos e as empresas. O ACT define as condições de trabalho, salários e benefícios, e garante direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. O ACT promove a negociação coletiva, melhorando as condições de emprego.
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