Ato Jurídico

Ato Jurídico é todo ato que produz efeitos jurídicos, ou seja, que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações entre as partes envolvidas. Pode ser um ato de vontade unilateral, como a renúncia de um direito, ou um ato bilateral, como um contrato. Para que um ato jurídico seja válido, é necessário que esteja em conformidade com as normas legais e que as partes tenham capacidade e legitimidade para praticá-lo.